AREsp 1729034 - DECISAO

AREsp 1729034 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte; o pedido de absolvição não foi conhecido por ausência de prequestionamento na instância ordinária (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base encontra motivação adequada na natureza e na quantidade extraordinária da droga apreendida (951 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão pelo STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte; o pedido de absolvição não foi conhecido por ausência de prequestionamento na instância ordinária (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base encontra motivação adequada na natureza e na quantidade extraordinária da droga apreendida (951 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão pelo STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.