HC 642245 - DECISAO

HC 642245 - DECISAO

Caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que realize nova dosimetria utilizando a quantidade de drogas em somente uma das etapas, com reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena caso a sanção seja reduzida.

Parties
Paciente: RODRIGO SORIANO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0035659-25.2014.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas; e para que, se for reduzida a pena, o Tribunal reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RODRIGO SORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0035659-25.2014.8.26.0602)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que realize nova dosimetria utilizando a quantidade de drogas em somente uma das etapas, com reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena caso a sanção seja reduzida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas; e para que, se for reduzida a pena, o Tribunal reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição por penas...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Ao reanalisar a dosimetria da pena e caso reduza a sanção imposta ao acusado, reavalie o regime inicial de cumprimento da reprimenda e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.