AREsp 1807611 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque quanto ao art. 155 do CPP não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a análise da alegada insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA HAMMER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
ELISANGELA HAMMER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 2 alegada violação do art. 155 do CPP
- 3 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque quanto ao art. 155 do CPP não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a análise da alegada insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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