AREsp 1806996 - DECISAO

AREsp 1806996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06.

Parties
Agravante: KALINY CRISTINE HENRIQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicabilidade Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aplicabilidade Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KALINY CRISTINE HENRIQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de associação para o tráfico nos termos do art.35 da Lei n.11.343/06 (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.