HC 634569 - DECISAO

HC 634569 - DECISAO

Conservaram-se as razões que afastam a aplicação do tráfico privilegiado em face de indícios de reiteração delitiva e da quantidade de droga; contudo, considerando a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos), a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, sendo adequado e suficiente o regime semiaberto para a execução da pena. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada, Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Rafael Ferreira da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada, Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conservaram-se as razões que afastam a aplicação do tráfico privilegiado em face de indícios de reiteração delitiva e da quantidade de droga; contudo, considerando a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos), a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, sendo adequado e suficiente o regime semiaberto para a execução da pena. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para resgate da pena imposta a Rafael Ferreira da Silva na Ação Penal n. 1513741-67.2019.8.26.0228, da 7ª Vara Criminal da comarca de São Paulo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.