HC 643077 - DECISAO

HC 643077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via recursal) e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da sentença e do acórdão nos autos), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIKE VINICIUS FERREIRA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal e ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Provisória, Prova Pré Constituída, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Provisória Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MIKE VINICIUS FERREIRA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Execução provisória e alegação de presunção de inocência até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via recursal) e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da sentença e do acórdão nos autos), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal e ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.