HC 645090 - DECISAO

HC 645090 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de entorpecentes apreendida (10,67 g de cocaína e 4,16 g de crack) não se mostrou suficientemente elevada para, por si só, indicar dedicação habitual ao tráfico, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de objetos de tráfico (balança, anotações, rádio transmissor). Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAINARA ANDRESSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

TAINARA ANDRESSA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de entorpecentes apreendida (10,67 g de cocaína e 4,16 g de crack) não se mostrou suficientemente elevada para, por si só, indicar dedicação habitual ao tráfico, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de objetos de tráfico (balança, anotações, rádio transmissor). Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.