HC 619819 - DECISAO

HC 619819 - DECISAO

Ante a absolvição da paciente e a expedição e cumprimento de alvará de soltura em 25 de novembro de 2020, verificou-se a superveniência que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus que buscava substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BIANCA CRISTINA DE SÃO JOSÉ LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória E Soltura
Outcome
ordem de habeas corpus prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Absolvição, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo Nº 143.641 (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Absolvição Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

BIANCA CRISTINA DE SÃO JOSÉ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória E Soltura

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, incisos III e V, do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ante a absolvição da paciente e a expedição e cumprimento de alvará de soltura em 25 de novembro de 2020, verificou-se a superveniência que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus que buscava substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.