RHC 141047 - DECISAO

RHC 141047 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a matéria já estava submetida a esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 628.695/AL) com identidade de partes e causa de pedir, caracterizando litispendência, e por se tratar de reiteração processual inadmissível do writ substitutivo de recurso, de modo que as teses serão apreciadas no HC previamente admitido.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO DOUGLAS MOREIRA DE LIMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medida Cautelar Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medida Cautelar Domiciliar Recomendação CNJ N. 62 +1 more

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Parties

THIAGO DOUGLAS MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e risco por COVID-19
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a matéria já estava submetida a esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 628.695/AL) com identidade de partes e causa de pedir, caracterizando litispendência, e por se tratar de reiteração processual inadmissível do writ substitutivo de recurso, de modo que as teses serão apreciadas no HC previamente admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.