AREsp 1807094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, incabível a reforma da absolvição do recorrido sem apreciação das provas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Márcio Fernandes Rodrigues Januário; Corré: Franciele dos Anjos Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Márcio Fernandes Rodrigues Januário

Recorrido

Franciele dos Anjos Damasceno

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possível condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, incabível a reforma da absolvição do recorrido sem apreciação das provas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.