RHC 133942 - DECISAO

Havendo superveniência de redução da pena para 1 ano e 8 meses, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (12,9 g de maconha e 0,1 g de crack), o regime inicial aberto é o mais adequado e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties: Recorrente: Murilo Henrique de Brito; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Murilo Henrique de Brito

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da negativa de recorrer em liberdade
2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena do recorrente.
Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo de origem.