HC 644790 - DECISAO

HC 644790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade, bons antecedentes e da reduzida quantidade apreendida (8 g de cocaína), não se comprovou gravidade excessiva que justificasse regime inicial fechado; assim, o regime aberto é o mais adequado e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal.

Parties
Paciente: DIONE HENRIQUE FACHINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

DIONE HENRIQUE FACHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto para condenado por tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade, bons antecedentes e da reduzida quantidade apreendida (8 g de cocaína), não se comprovou gravidade excessiva que justificasse regime inicial fechado; assim, o regime aberto é o mais adequado e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal