HC 641919 - DECISAO

HC 641919 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar a dedicação da paciente às atividades criminosas e certificada sua primariedade e bons antecedentes (ou ausência de elementos suficientes a contrariá-los), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, ante a pena definitiva inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: CATARINA LEIRIA; Réu: Ênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas da paciente nos termos abaixo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CATARINA LEIRIA

Paciente

Ênio

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria das penas e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar a dedicação da paciente às atividades criminosas e certificada sua primariedade e bons antecedentes (ou ausência de elementos suficientes a contrariá-los), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, ante a pena definitiva inferior a 4 anos.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas da paciente nos termos abaixo.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar a pena acessória em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.