HC 638376 - DECISAO

HC 638376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva para desconstituir matéria fático-probatória (absolvição por art. 35 e aplicação do art. 33, § 4º), por haver recurso adequado e prova nos autos de animus associativo; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado sem motivação concreta compatível com a pena aplicada, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON SUZA FERNANDES; Paciente: ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON SUZA FERNANDES

Paciente

ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva para desconstituir matéria fático-probatória (absolvição por art. 35 e aplicação do art. 33, § 4º), por haver recurso adequado e prova nos autos de animus associativo; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado sem motivação concreta compatível com a pena aplicada, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como instrumento substitutivo do recurso adequado
  • Estabelecido o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena aos pacientes, mantidos os demais termos da condenação