HC 644226 - DECISAO

HC 644226 - DECISAO

Houve utilização da mesma circunstância (quantidade de droga apreendida) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar nova dosimetria utilizando a quantidade apreendida apenas em uma das fases.

Parties
Paciente: GLEYDSON OLIVEIRA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GLEYDSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (ne bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve utilização da mesma circunstância (quantidade de droga apreendida) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar nova dosimetria utilizando a quantidade apreendida apenas em uma das fases.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.