RHC 140274 - DECISAO

RHC 140274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia preventiva foi fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de substâncias e circunstâncias do fato), além de histórico de condenações definitivas por crimes semelhantes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; ademais, sentença condenatória subsequente em regime fechado e fundamentação do juízo de origem impediram a concessão da ordem e tornaram inviável o reexame de questões não debatidas no Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: JANDIR ANTONIO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JANDIR ANTONIO MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia cautelar por decreto de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia preventiva foi fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de substâncias e circunstâncias do fato), além de histórico de condenações definitivas por crimes semelhantes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; ademais, sentença condenatória subsequente em regime fechado e fundamentação do juízo de origem impediram a concessão da ordem e tornaram inviável o reexame de questões não debatidas no Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se