HC 644881 - DECISAO

HC 644881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual para reforma da decisão que indeferiu pedido revisional, sendo cabível recurso especial; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça, e as questões de mérito e argumentos trazidos (absolvição, redução de pena, regime aberto, prisão domiciliar por ser mãe, condições sanitárias prisionais) exigem reexame fático-probatório ou não foram apreciadas na instância de origem, o que impede sua análise direta nesta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDA DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal Quanto À Via Eleita
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Competência E Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal Quanto À Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de família
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da quantidade de droga e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual para reforma da decisão que indeferiu pedido revisional, sendo cabível recurso especial; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça, e as questões de mérito e argumentos trazidos (absolvição, redução de pena, regime aberto, prisão domiciliar por ser mãe, condições sanitárias prisionais) exigem reexame fático-probatório ou não foram apreciadas na instância de origem, o que impede sua análise direta nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.