HC 629188 - DECISAO

HC 629188 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque a instância estadual fundamentou a decisão com elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, o regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena de 5 anos, da primariedade técnica, da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar regime semiaberto. A substituição por pena restritiva de direitos foi mantida negativa por força do art. 44, I, do Código Penal (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO FERNANDES PUINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

VITOR AUGUSTO FERNANDES PUINA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque a instância estadual fundamentou a decisão com elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, o regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena de 5 anos, da primariedade técnica, da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar regime semiaberto. A substituição por pena restritiva de direitos foi mantida negativa por força do art. 44, I, do Código Penal (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.