HC 640881 - DECISAO

HC 640881 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; contudo, de ofício o STJ afastou a configuração de reincidência específica entre a condenação por tráfico privilegiado e a condenação por tráfico comum, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, e determinou que o Juízo da execução reaprecie os requisitos para concessão do livramento condicional nos termos do art.83, V, do Código Penal e do parágrafo único do art.44 da Lei 11.343/2006, não sendo possível conceder imediatamente o livramento condicional por esta Corte, vez que os requisitos subjetivos não foram examinados e a ficha de execução indica que o prazo de 2/3 somente se completaria...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DANIEL LUCAS DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte para afastar a reincidência específica e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Livramento Condicional Reincidência Específica Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DANIEL LUCAS DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência específica entre tráfico privilegiado (art.33, §4º) e tráfico comum (art.33, caput)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da norma específica do art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; contudo, de ofício o STJ afastou a configuração de reincidência específica entre a condenação por tráfico privilegiado e a condenação por tráfico comum, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, e determinou que o Juízo da execução reaprecie os requisitos para concessão do livramento condicional nos termos do art.83, V, do Código Penal e do parágrafo único do art.44 da Lei 11.343/2006, não sendo possível conceder imediatamente o livramento condicional por esta Corte, vez que os requisitos subjetivos não foram examinados e a ficha de execução indica que o prazo de 2/3 somente se completaria...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte para afastar a reincidência específica e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de execução.

Orders

  • Afastar a reincidência específica relativamente às condenações do paciente por tráfico de drogas comum e tráfico privilegiado.
  • Determinar ao Juízo executório que reaprecie os requisitos para concessão do livramento condicional ao paciente, de acordo com art.83, V, do Código Penal e com o parágrafo único do art.44 da Lei n.11.343/2006.