HC 645586 - DECISAO

HC 645586 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a paciente é primária e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos que comprovem habitualidade delitiva; procedeu-se à readequação da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. Manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade do fato, considerando a natureza e quantidade da droga nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O pedido de detração previsto no art. 387 do CPP não foi enfrentado pelas instâncias...

Parties
Paciente: FLAVIA LOPES DA SILVA LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387 Do Cpp), Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

FLAVIA LOPES DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a paciente é primária e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos que comprovem habitualidade delitiva; procedeu-se à readequação da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa. Manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade do fato, considerando a natureza e quantidade da droga nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O pedido de detração previsto no art. 387 do CPP não foi enfrentado pelas instâncias...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6