AREsp 1810037 - DECISAO

AREsp 1810037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido — especialmente a ausência de função punitiva e a indeterminação temporal do tratamento ambulatorial — e porque a detração, quando cabível, deve ser implementada pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 66, III, c, da LEP; assim, o art. 42 do CP não foi aplicado ao caso do tratamento ambulatorial.

Parties
Recorrente: ANDRE DE JESUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Detração, Internação Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Detração Internação Provisória

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Parties

ANDRE DE JESUS SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal à detração do tempo de internação provisória para tratamento ambulatorial
  2. 2 Competência para reconhecimento e implementação da detração (Juízo das Execuções)
  3. 3 Natureza jurídica do tratamento ambulatorial (função punitiva ou medidas de tratamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido — especialmente a ausência de função punitiva e a indeterminação temporal do tratamento ambulatorial — e porque a detração, quando cabível, deve ser implementada pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 66, III, c, da LEP; assim, o art. 42 do CP não foi aplicado ao caso do tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.