HC 645932 - DECISAO

HC 645932 - DECISAO

Diante do entendimento plenário do STF (HC n. 118.533/MS), da revisão posterior na Terceira Seção do STJ (cancelamento da Súmula 512) e da alteração normativa (art.112, §5º da LEP), concedeu-se o habeas corpus para afastar a hediondez do delito previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas.

Parties
Paciente: ERICK SALES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a hediondez do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 512/stj (revogada)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 512/stj (revogada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK SALES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento plenário do STF (HC n. 118.533/MS), da revisão posterior na Terceira Seção do STJ (cancelamento da Súmula 512) e da alteração normativa (art.112, §5º da LEP), concedeu-se o habeas corpus para afastar a hediondez do delito previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a hediondez do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas.

Orders

  • Afastar a hediondez do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  • Determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas.