AREsp 1799115 - DECISAO

AREsp 1799115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e apontam violação de preceitos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (quantidade de droga, valor em espécie, depoimentos, antecedentes e inconsistências documentais).

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Valoração De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Súmula 7/stj Dosimetria Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei nº 11.343/06)
  2. 2 alegada violação de princípios constitucionais (art.3º I, art.5º LV, art.37 CF)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por caber ao STF o exame de questões constitucionais (art.102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e apontam violação de preceitos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (quantidade de droga, valor em espécie, depoimentos, antecedentes e inconsistências documentais).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se