HC 622540 - DECISAO

HC 622540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal considerou presentes, de forma concreta, indícios de autoria e materialidade (apreensão de 640,74g de maconha) e elementos que demonstram periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares diversas foram insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CAMPOS CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ Sobre Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ Sobre Covid 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAMPOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício (art.311 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal considerou presentes, de forma concreta, indícios de autoria e materialidade (apreensão de 640,74g de maconha) e elementos que demonstram periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares diversas foram insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.