AREsp 1805959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR FONTES PEREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR FONTES PEREIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas via recurso especial)
  3. 3 Admissão de recurso especial e competência para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.