HC 646210 - DECISAO

HC 646210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque a impetração é reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; além disso, a simples alegação de mudança de jurisprudência não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração
Outcome
pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Carta Precatória, Perícia De Voz, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Carta Precatória +4 more

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Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por interrogatório antes da oitiva de testemunhas por carta precatória
  2. 2 possível mudança de entendimento jurisprudencial do STJ e sua eficácia para desconstituir coisa julgada
  3. 3 necessidade de conhecimento de mandamus diante de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque a impetração é reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus; além disso, a simples alegação de mudança de jurisprudência não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.