REsp 1566230 - DECISAO

REsp 1566230 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a ré é primária, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo de 2/3 e a quantidade de drogas apreendidas (53g de cocaína e 44g de maconha) não é expressiva, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA LIMA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Tráfico Privilegiado

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Parties

ALEXSANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial (fechado vs aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a ré é primária, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo de 2/3 e a quantidade de drogas apreendidas (53g de cocaína e 44g de maconha) não é expressiva, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à substituição da pena imposta à recorrente, nos termos do art. 44 do Código Penal.