HC 638920 - DECISAO

HC 638920 - DECISAO

Considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2,19 g de cocaína e 2,32 g de crack), concluiu-se que não há elemento suficiente para aferir dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; com a redução obtida a pena definitiva ficou em 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 182 dias-multa, devendo o regime inicial ser aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WAGNER FAGIANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000457-47.2015.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER FAGIANI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000457-47.2015.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Recalculo (dosimetria) da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2,19 g de cocaína e 2,32 g de crack), concluiu-se que não há elemento suficiente para aferir dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; com a redução obtida a pena definitiva ficou em 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 182 dias-multa, devendo o regime inicial ser aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 182 dias-multa.