HC 645807 - DECISAO

HC 645807 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE; Corréu: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Quantidade De Droga Na Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Quantidade De Droga Na Dosimetria Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE

Paciente

MARCOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e de valores apreendidos na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena