HC 645591 - DECISAO

HC 645591 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso devido à inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; procedeu-se à análise meritória: a negativa do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 é legítima porque ausente o requisito dos bons antecedentes; a valoração dos maus antecedentes em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem; contudo, considerando a quantidade de droga apreendida e a avaliação negativa de apenas uma vertente do art.59 do CP, o regime inicial mais adequado, de ofício, é o semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VALDIR SILVÉRIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2020.0000504072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

VALDIR SILVÉRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2020.0000504072)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na utilização de maus antecedentes para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando há maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso devido à inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; procedeu-se à análise meritória: a negativa do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 é legítima porque ausente o requisito dos bons antecedentes; a valoração dos maus antecedentes em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem; contudo, considerando a quantidade de droga apreendida e a avaliação negativa de apenas uma vertente do art.59 do CP, o regime inicial mais adequado, de ofício, é o semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva.