HC 646405 - DECISAO

HC 646405 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico e considerando a ínfima quantidade de droga apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), majorada em 1/6 pelo art. 40, III, resultando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa; devido à primariedade e às circunstâncias favoráveis (art. 59 CP), o regime inicial é o aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NAUA MARCELO TOBIAS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NAUA MARCELO TOBIAS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional à luz da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico e considerando a ínfima quantidade de droga apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), majorada em 1/6 pelo art. 40, III, resultando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa; devido à primariedade e às circunstâncias favoráveis (art. 59 CP), o regime inicial é o aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.