HC 638428 - DECISAO

HC 638428 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência citada e o Tribunal de origem autorizaram a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o período depurador, justificando a exasperação da pena-base, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Réu: Réu; Recorrente: Ministério Público Estadual; Informante: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Período Depurador

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Réu

Réu

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Informante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes após o período depurador
  2. 2 Aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas)
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência citada e o Tribunal de origem autorizaram a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o período depurador, justificando a exasperação da pena-base, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.