REsp 1912729 - DECISAO

REsp 1912729 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo óbice quanto a fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF), manteve-se a condenação por tráfico; todavia existiu ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e concedeu habeas corpus de ofício para compensar integralmente as circunstâncias, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO GARCIA FONSECA; Recorrente/apelante No Tribunal De Origem: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Menoridade Relativa, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Menoridade Relativa Reincidência Específica Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ALEXSANDRO GARCIA FONSECA

Recorrente

Acusação

Recorrente/apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Pedido de desclassificação para porte de droga para uso próprio
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo óbice quanto a fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF), manteve-se a condenação por tráfico; todavia existiu ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e concedeu habeas corpus de ofício para compensar integralmente as circunstâncias, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão debatida