HC 638525 - DECISAO

HC 638525 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar de a Corte de origem ter fundamentado o regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos, a manutenção do regime fechado decorre da imposição legal em razão da reincidência do réu (art. 33, § 2º, "a", do CP) e da reprimenda imposta (superior a quatro anos), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIERRY BUENO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência (súmulas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIERRY BUENO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com a quantidade da pena e circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e da previsão legal sobre reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, apesar de a Corte de origem ter fundamentado o regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos, a manutenção do regime fechado decorre da imposição legal em razão da reincidência do réu (art. 33, § 2º, "a", do CP) e da reprimenda imposta (superior a quatro anos), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.