HC 642013 - DECISAO

HC 642013 - DECISAO

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que não demonstram, de modo idôneo e suficiente, a prática de tráfico (ausência de flagrante vendendo/oferecendo, pequena quantidade de droga e quantia ínfima em dinheiro), e tratando-se de revaloração jurídica de elementos já coligidos aos autos, a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 se impõe, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28), Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28) Desclassificação De Crime Habeas Corpus Presunção De Inocência Ônus Da Prova

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Parties

THIAGO DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime em habeas corpus sem revolver prova fático-probatória nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que não demonstram, de modo idôneo e suficiente, a prática de tráfico (ausência de flagrante vendendo/oferecendo, pequena quantidade de droga e quantia ínfima em dinheiro), e tratando-se de revaloração jurídica de elementos já coligidos aos autos, a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 se impõe, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.