HC 645560 - DECISAO

HC 645560 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia, especificamente a cópia da sentença penal condenatória, requisito necessário para apreciação da medida liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO MAIA MENEZES; Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Medidas Socioeducativas Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO MAIA MENEZES

Paciente

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de eventuais atos infracionais pretéritos
  2. 2 Se medidas socioeducativas têm natureza penal a ponto de afastar a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia, especificamente a cópia da sentença penal condenatória, requisito necessário para apreciação da medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.