HC 640261 - DECISAO

HC 640261 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na pena aplicada e nas especificidades do caso (apreensão de 796g de cocaína e natureza especialmente nociva da droga), o que legitima a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal conciliado com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAKSMELONES DOMINGUES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Art.2º §1º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inconstitucionalidade Art.2º §1º Da Lei 8.072/1990

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Parties

MAKSMELONES DOMINGUES NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para regime e exasperação da pena
  3. 3 aplicação do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção do regime inicial fechado com base na pena aplicada e nas especificidades do caso (apreensão de 796g de cocaína e natureza especialmente nociva da droga), o que legitima a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal conciliado com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.