AREsp 1780813 - DECISAO

AREsp 1780813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem justificou de forma fundamentada o aumento de dois anos na pena-base com base na culpabilidade e na natureza/quantidade da droga (2.103 g de pasta‑base), aplicando corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 e observando a discricionariedade do juiz dentro dos limites do princípio do livre convencimento motivado, sem violar a proporcionalidade dentro do mínimo e máximo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem justificou de forma fundamentada o aumento de dois anos na pena-base com base na culpabilidade e na natureza/quantidade da droga (2.103 g de pasta‑base), aplicando corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 e observando a discricionariedade do juiz dentro dos limites do princípio do livre convencimento motivado, sem violar a proporcionalidade dentro do mínimo e máximo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.