HC 645760 - DECISAO

HC 645760 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida, considerada não expressiva, de modo que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa; por consequência, a custódia foi revogada, sem impedir eventual imposição de medidas cautelares diversas e fundamentadas.

Parties
Paciente: RAMOM PAULINO BARBOSA; Paciente: RAFAEL SOARES DOS SANTOS; Paciente: MARCEL GUSTAVO DURVAL DA FONSECA; Paciente: ANDRÉ SANTOSFLORÊNCIO; Paciente: WILLIAM RICHIERI PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para soltura dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19 E Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 E Saúde Pública

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Parties

RAMOM PAULINO BARBOSA

Paciente

RAFAEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

MARCEL GUSTAVO DURVAL DA FONSECA

Paciente

ANDRÉ SANTOSFLORÊNCIO

Paciente

WILLIAM RICHIERI PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para caracterizar finalidade de mercancia
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida, considerada não expressiva, de modo que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa; por consequência, a custódia foi revogada, sem impedir eventual imposição de medidas cautelares diversas e fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para soltura dos pacientes

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura dos pacientes
  • A soltura não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual