HC 640282 - DECISAO

HC 640282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e modus operandi), afastaram o benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por entenderem configurada dedicação às atividades criminosas, o que não se pode revisar em sede de habeas corpus; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável enquanto a sanção corporal permanecer superior a 4 anos (art. 44, I, do CP).

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CAMARGO SORBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CAMARGO SORBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e modus operandi), afastaram o benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por entenderem configurada dedicação às atividades criminosas, o que não se pode revisar em sede de habeas corpus; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável enquanto a sanção corporal permanecer superior a 4 anos (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.