HC 641982 - DECISAO

HC 641982 - DECISAO

Denegar a ordem porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa e diversidade de drogas, arma de fogo municiada, flagrante em local conhecido como ponto de comercialização), fundamentou a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELITON BICCA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ELITON BICCA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa e diversidade de drogas, arma de fogo municiada, flagrante em local conhecido como ponto de comercialização), fundamentou a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.