HC 645729 - DECISAO

HC 645729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade; a Corte de origem motivadamente aplicou a agravante da reincidência e afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que tal utilização em fases distintas não configura bis in idem, e manteve o regime fechado em razão do patamar da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: MAICON WILLIAN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

MAICON WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação para majoração da pena pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) a condenado reincidente
  3. 3 Utilização da reincidência para agravar a pena e para afastar a minorante: configuração de bis in idem?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade; a Corte de origem motivadamente aplicou a agravante da reincidência e afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que tal utilização em fases distintas não configura bis in idem, e manteve o regime fechado em razão do patamar da pena e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.