RHC 133359 - DECISAO

RHC 133359 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa torna-se prejudicada (Súmula 52/STJ) e, diante da inexistência de juntada do novo título judicial pelo impetrante para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos, perde-se o objeto quanto à impugnação da prisão preventiva; não conheceu-se do recurso, mas, de ofício, determinou-se a adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto).

Parties
Recorrente: DANIEL BOEIRA LAVALLOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, COVID 19, Compatibilização De Regime Prisional, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo COVID 19 Compatibilização De Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIEL BOEIRA LAVALLOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa torna-se prejudicada (Súmula 52/STJ) e, diante da inexistência de juntada do novo título judicial pelo impetrante para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos, perde-se o objeto quanto à impugnação da prisão preventiva; não conheceu-se do recurso, mas, de ofício, determinou-se a adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença (semiaberto).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença

Orders

  • não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença (regime inicial semiaberto)