HC 631775 - DECISAO

HC 631775 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam elementos concretos (quantidade de droga apreendida, histórico e investigações) que fundamentaram a prisão preventiva, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; demonstrou-se sufficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Parties
Paciente: Maicon; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente mediante medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Materialidade E Autoria

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Parties

Maicon

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 avaliabilidade da desproporcionalidade do regime antes da sentença
  3. 3 supressão de instância quanto ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam elementos concretos (quantidade de droga apreendida, histórico e investigações) que fundamentaram a prisão preventiva, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa; demonstrou-se sufficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente mediante medidas cautelares.

Orders

  • Soltura do paciente
  • Apresentação a cada 2 meses