RHC 136489 - DECISAO

RHC 136489 - DECISAO

Houve demonstração, no juízo inicial, de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de apreensões (quantidade e variedade de drogas, armas com numeração suprimida, munições, balança de precisão, rádio), depoimentos e antecedentes, além de indícios de participação em organização criminosa e risco de fuga; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor nem situação de risco por COVID-19 que autorizasse a prisão domiciliar. Assim, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva e não se justifica o trancamento da ação penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado/recuso negado provimento.

Parties
Paciente: DANILO DE JESUS FERREIRA, vulgo "CARA DE HAMBURGUER"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Justa Causa, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DANILO DE JESUS FERREIRA, vulgo "CARA DE HAMBURGUER"

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa (indícios de materialidade e autoria)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve demonstração, no juízo inicial, de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de apreensões (quantidade e variedade de drogas, armas com numeração suprimida, munições, balança de precisão, rádio), depoimentos e antecedentes, além de indícios de participação em organização criminosa e risco de fuga; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor nem situação de risco por COVID-19 que autorizasse a prisão domiciliar. Assim, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva e não se justifica o trancamento da ação penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado/recuso negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.