RHC 140652 - DECISAO

RHC 140652 - DECISAO

Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos e indícios de autoria e prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo pericial e depoimentos), demonstrando necessidade de resguardar a ordem pública, e que a impetrante não comprovou a hipótese prevista na Recomendação nº 62/2020 do CNJ para alteração da custódia em razão da pandemia; ademais, a discussão tornou-se prejudicada em razão da posterior substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau em 10/11/2020, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos e indícios de autoria e prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo pericial e depoimentos), demonstrando necessidade de resguardar a ordem pública, e que a impetrante não comprovou a hipótese prevista na Recomendação nº 62/2020 do CNJ para alteração da custódia em razão da pandemia; ademais, a discussão tornou-se prejudicada em razão da posterior substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau em 10/11/2020, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.