HC 635478 - DECISAO

HC 635478 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, vez que a quantidade de entorpecentes apreendida (18 g de cocaína e 86 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente não demonstraram periculum libertatis suficiente; assim, em observância à proporcionalidade e à possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Indiciada: SANDRA DE SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MAYCON DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

SANDRA DE SOUZA LIMA

Indiciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, vez que a quantidade de entorpecentes apreendida (18 g de cocaína e 86 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente não demonstraram periculum libertatis suficiente; assim, em observância à proporcionalidade e à possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Determinar publicação e intimações (Publique-se. Intimem-se.)