AREsp 1790536 - DECISAO

AREsp 1790536 - DECISAO

Por estar o agravante também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), resta afastada a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas, por evidenciar dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa; assim, mantém-se a imposição do regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos e, por consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSINALDO PINHEIRO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSINALDO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art.35 (associação para o tráfico)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade da pena imposta
  3. 3 Conhecimento do agravo e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o agravante também condenado pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), resta afastada a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas, por evidenciar dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa; assim, mantém-se a imposição do regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos e, por consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.