HC 595027 - DECISAO

HC 595027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico já analisado em recurso especial (REsp 1.905.905/SP), sendo, assim, declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500194-91.2019.8.26.0637); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500194-91.2019.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena pelo redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico já analisado em recurso especial (REsp 1.905.905/SP), sendo, assim, declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.