HC 645546 - DECISAO

HC 645546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente foi processado e condenado pela Justiça Estadual por tráfico interno (art. 33 da Lei 11.343/06), de modo que a competência para apreciação do writ é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e a Justiça Federal só seria competente se estivesse demonstrada a transnacionalidade do delito, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: Robson Vergara Caruccio; Autoridade Coatora: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Abolitio Criminis Internacional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Competência Abolitio Criminis Internacional Habeas Corpus

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Parties

Robson Vergara Caruccio

Paciente

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus
  2. 2 relevância da transnacionalidade para competência da Justiça Federal
  3. 3 pedido de reconhecimento da abolitio criminis internacional da cannabis sativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente foi processado e condenado pela Justiça Estadual por tráfico interno (art. 33 da Lei 11.343/06), de modo que a competência para apreciação do writ é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e a Justiça Federal só seria competente se estivesse demonstrada a transnacionalidade do delito, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.